# Em que base jurídica funciona a InvestBay > Source: https://www.investbay.com/pt/blog/em-que-base-juridica-funciona-a-investbay · Part of InvestBay (https://www.investbay.com) · See /llms.txt for an overview. [Como funciona](https://www.investbay.com/pt/blog-e-novidades?jak-to-funguje) # Em que base jurídica funciona a InvestBay 27 de julho de 2023 A InvestBay funciona com base no princípio da oferta de tokens, que estão indiretamente associados à propriedade de uma determinada quota num dado imóvel. Fala-se da "tokenização" dessas quotas há pelo menos 10 anos; no estrangeiro existem várias plataformas deste tipo, e a InvestBay abre finalmente a possibilidade de microinvestimentos também aos investidores checos. Por outro lado, importa dizer que a maioria das ideias para este sistema acabou já na fase preparatória e, sob o peso da complexa regulamentação europeia e nacional, projetos semelhantes foram abandonados. A solução técnica em si afigura-se, portanto, relativamente simples em comparação com a resolução das questões jurídicas e regulatórias. Neste projeto colaborámos sobretudo com a sociedade de advogados Advokátní kancelář Noerr s.r.o. Para a emissão de tokens InvestBay e a sua negociação são relevantes os seguintes diplomas legais: - Lei n.º 256/2004 Sb., relativa às atividades no mercado de capitais ("Lei do Mercado de Capitais"), - Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar aquando da oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado ("Regulamento dos Prospetos"), - Lei n.º 240/2013 Sb., relativa às sociedades de investimento e aos fundos de investimento ("Lei dos Fundos de Investimento"), - Lei n.º 21/1992 Sb., relativa aos bancos ("Lei dos Bancos"). Com base na análise jurídica, chegámos a uma solução que consiste na emissão de tokens "UNIT" associados a cada imóvel, através dos quais a InvestBay oferece a venda, a compra, a gestão e a manutenção do respetivo imóvel. Para o registo desses UNIT é utilizada a rede blockchain Polygon, e a oferta e a venda podem ser efetuadas na plataforma online InvestBay. A própria venda é atualmente operada pela InvestBay com base numa licença comercial para a atividade de livre exercício "prestação de serviços relacionados com ativos virtuais". No registo predial, a InvestBay está inscrita como proprietária e os direitos dos detentores de tokens são protegidos por um direito de penhor sobre o respetivo imóvel e pela figura do agente de penhor independente. Os detentores de tokens têm direito a uma quota das receitas provenientes do arrendamento e/ou da venda dos imóveis e participam também na tomada de decisões sobre a gestão dos imóveis através de um instrumento de votação. Os tokens serão transferíveis e poderão ser negociados no mercado secundário, incluindo a plataforma InvestBay e outras bolsas de tokens autorizadas. Ao longo de quase um ano de análise da situação, debruçámo-nos também sobre interpretações alternativas e sobre as várias formas de abordar o projeto: #### Regulamentação do mercado de capitais De acordo com a atual posição pública do ČNB (Banco Nacional Checo), os criptoativos não são valores mobiliários de investimento, uma vez que não se trata de valores mobiliários titulados nem de valores mobiliários escriturais em registo central ou autónomo nos termos do direito checo. Os tokens InvestBay não constituem, assim, valores mobiliários de investimento nos termos da Lei do Mercado de Capitais. #### Regulamento dos prospetos Mesmo que os tokens InvestBay fossem valores mobiliários de investimento, o Regulamento dos Prospetos não lhes seria aplicável, uma vez que o montante total da oferta pública de tokens não ultrapassou 1 000 000 EUR no decurso de 12 meses. Só seria necessário publicar um prospeto caso este montante fosse ultrapassado ou caso a qualificação dos criptoativos fosse alterada para valores mobiliários (escriturais) (que, segundo o ČNB, atualmente não são, ver o ponto anterior). #### Regulamentação dos serviços de investimento A atividade da InvestBay não constitui prestação de serviços de investimento em benefício de terceiros (a InvestBay emite e oferece tokens próprios) e, por conseguinte, não exige autorização nos termos da Lei do Mercado de Capitais. #### Regulamento dos fundos de investimento A atividade da InvestBay não constitui um fundo de investimento coletivo dissimulado e não exige autorização nos termos da Lei dos Fundos de Investimento. Para que um projeto seja qualificado como fundo dissimulado, tem de reunir todas as suas características, incluindo a do investimento conjunto sem envolvimento dos investidores na tomada de decisões do dia a dia. A InvestBay, pelo contrário, permite aos investidores e incentiva-os ativamente a participar nas decisões sobre questões essenciais relativas à gestão do respetivo imóvel. #### Regulamentação bancária A atividade da InvestBay não constitui a aceitação de depósitos do público e, por isso, a InvestBay não constitui um banco sem licença (banco clandestino) e não exige uma licença bancária nos termos da Lei dos Bancos. Uau, este artigo é tão bom que tenho mesmo de o partilhar já. ## Onde investir com a InvestBay? ### Exclusive Green Resort Zelena Punta Encerrada Croácia valorização anual estimada: 8.20 % duração do investimento: 5 anos ### Lakeside Village Lipno Encerrada Chéquia valorização anual estimada: 8.00 % duração do investimento: 5 anos ## Outros artigos ### O portefólio da InvestBay entrou numa nova fase 03 de junho de 2026 [Ler o artigo](https://www.investbay.com/pt/blog/o-portfolio-da-investbay-entrou-numa-nova-fase) ### Como construir o portefólio de investimento ideal – e porque não podem faltar nele os imóveis 10 de setembro de 2025 [Ler o artigo](https://www.investbay.com/pt/blog/carteira-de-investimento-ideal-exemplo-e-dicas-passo-a-passo) Investimento ### O que é o horizonte de investimento e porque é absolutamente essencial para cada investidor 08 de setembro de 2025 [Ler o artigo](https://www.investbay.com/pt/blog/horizonte-de-investimento-o-que-e-tipos-e-estrategias-recomendadas) Investimento [Todos os artigos](https://www.investbay.com/pt/blog-e-novidades)